TSTED-AIRR 1815-05.2015.5.17.0003
Julgamento ultra petita: omissão
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Julgamento ultra petita
- Omissão
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 –NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Suspensão do Processo; Recurso; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Descontos Previdenciários; Licitude / Ilicitude da Terceirização