TSTAIRR-ED-RR 62800-49.2003.5.02.0464
Descontos previdenciários: juros e multa ( análise conjunta das matérias )
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Descontos previdenciários
- Juros e multa ( análise conjunta das matérias )
- Dialeticidade inobservada
- Horas in Itinere
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. 1) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS; 2) JUROS E MULTA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional