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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1846-95.2016.5.20.0006

Negativa de prestação jurisdicional: horas extraordinárias

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Horas extraordinárias
  • Acidente de trabalho
  • Estabilidade provisória
  • Indenização por danos morais
  • Inteligência da súmula 422 do TST

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, especialmente em relação ao não atendimento da exigência da IN 40 do TST, pois, na minuta de seu agravo, limita-se a renovar os argumentos de mérito. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

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