Jurisprudências
STFHC 261.514 AgR
Armazenamento de material de pornografia infantil
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Armazenamento de material de pornografia infantil
- Alegados vícios no inquérito
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.