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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100944-77.2022.5.01.0004

Horas extraordinárias e reflexos: óbice de natureza processual

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SEM TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE. 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 6. PRÊMIO. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice (Súmula n. 297 do TST) a inviabilizar o processual exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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