TSTAg-AIRR 0100944-77.2022.5.01.0004
Horas extraordinárias e reflexos: óbice de natureza processual
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias e reflexos
- Óbice de natureza processual
- Transcrição de trecho estranho
- Gratuidade de justiça
- Honorários de sucumbência
- Sem transcrição
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SEM TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE. 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 6. PRÊMIO. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice (Súmula n. 297 do TST) a inviabilizar o processual exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator