Jurisprudências
TSTAg-AIRR 287-05.2021.5.17.0009
Alta previdenciária: empregado à disposição do empregador
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Alta previdenciária
- Empregado à disposição do empregador
- Alteração contratual lesiva
- Plano de saúde
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DA RELACLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros , por unanimidade, negar provimento ao agravo.