Interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. IMEI. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que denegou a ordem e manteve o regular prosseguimento da ação penal no âmbito da "Operação Engenho", por suposta prática dos delitos previstos nas Leis n. 12.850/2013 (art. 2º, caput e § 2º), n. 1.521/51 (art. 4º, "a", § 1º) e n. 9.613/98 (art. 1º, § 4º).

2. Agravante sustenta nulidade da interceptação telefônica e do monitoramento de IMEI, bem como de suas prorrogações, alegando ausência de autorização judicial específica para o IMEI e continuidade indevida do monitoramento no segundo período após pedido de encerramento da interceptação da linha atribuída à paciente.

3. Decisão monocrática que não conheceu do writ, por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; indeferimento de liminar; informações prestadas; manifestações do Ministério Público estadual e do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as razões do agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a captação de áudio, no segundo período de interceptação, por meio de IMEI com autorização judicial própria, caracteriza encontro fortuito de provas ou ilegalidade por ausência de autorização específica; (iii) saber se é possível, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à regularidade das interceptações e prorrogações.

III. Razões de decidir

4. As razões do agravo regimental não impugnam, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo quando ausente impugnação específica.

5. Ainda que superado o óbice formal, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo telemático atenderam aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e à cláusula de reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII), com motivação idônea fundada na complexidade investigativa, reconhecida pelas instâncias ordinárias.

6. O IMEI monitorado possuía autorização judicial própria e estava inicialmente vinculado ao investigado principal; a captação de conversa envolvendo a paciente, no segundo período, configurou encontro fortuito de provas e não fishing expedition, porque o objeto da vigilância permanecia sendo o investigado alvo.

7. A certeza de vinculação do IMEI à paciente consolidou-se apenas no terceiro período, e a partir da quarta prorrogação passou a haver monitoramento individualizado, sustentado por justa causa superveniente e indícios robustos apontados nos relatórios policiais.

8. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre a regularidade das medidas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

9. Inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar concessão de ordem de ofício.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental conhecido e desprovido.