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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001203-36.2022.5.02.0031

CPC/2015: promoções horizontais por antiguidade

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT E NA SÚMULA Nº 297 DO TST NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido, por ausência de requisitos intrínsecos do recurso de revista .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Plano de Cargos e Salários; Base de Cálculo

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