Lesão corporal em contexto de violência doméstica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Condenação pelo delito do art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. A parte agravante sustenta não incidência da Súmula 7/STJ, afirmando pretensão de revaloração jurídica dos fatos e das provas, bem como a existência de fragilidade probatória em razão da ausência da vítima em juízo e suposta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

3. Decisões anteriores. A Corte de origem reconheceu a adequação dos fatos ao tipo penal e fixou a responsabilidade penal com base em prova produzida sob o crivo do contraditório, destacando a palavra da vítima colhida na fase inquisitorial em consonância com o prontuário médico e com o depoimento do policial militar testemunha ocular, colhido em juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se a materialidade do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica pode ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006; e (iii) saber se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal diante da ausência da vítima em juízo, quando a condenação se apoia em provas produzidas sob contraditório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A inversão do julgado quanto à autoria e dinâmica dos fatos demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A materialidade do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica pode ser demonstrada por outros meios de prova, como prontuários e laudos médicos, depoimentos e fotografias, sendo prescindível o exame de corpo de delito, conforme o art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006.

7. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação se fundamenta em provas produzidas sob o crivo do contraditório, como o depoimento judicial do policial militar testemunha ocular do delito, corroborado por prontuário médico, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. No recurso especial, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ quando a pretensão demanda revolvimento da dinâmica dos fatos e da autoria. 2. Em casos de violência doméstica, a materialidade do delito de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, sendo prescindível o exame de corpo de delito.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 155; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; RISTJ, art. 255, § 4º, I e II; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.090.174/SP, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.169.092/RS, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no REsp 2.209.833/AL, Sexta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.018.634/ES, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.089/MA, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 27.10.2025