Tráfico e associação para o tráfico de drogas: necessidade de revolvimento fático-probatório

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ADÃO PEREIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO RÉU MARCIO PEREIRA QUE PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REUDÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravos em recurso especial interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra acórdão que absolveu acusado do crime de associação para o tráfico de drogas e revisou a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico foi correta, considerando a ausência de animus associativo estável, e se a dosimetria da pena foi adequadamente revisada, respeitando a Súmula 231 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de animus associativo estável justifica a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, em relação ao acusado Adão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

4. A revisão da dosimetria da pena foi correta, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais não foi devidamente fundamentada, respeitando a Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal. Ademais, a acusação não apelou da sentença condenatória, visando a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas, não sendo possível, agora, pugnar por isso diante da ausência de prequestionamento.

5. A pretensão de reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

IV. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DA ACUSAÇÃO E DEFESA.