TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 1399-13.2017.5.05.0161
Petrobras: diferenças salariais por avanço de níveis por mérito
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Petrobras
- Diferenças salariais por avanço de níveis por mérito
- Norma interna
- Descumprimento do pactuado
- Prescrição
- A tese fixada pelo STF
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AVANÇO DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo; e indeferir o pleito da Parte Agravada de condenação da Parte Agravante na penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Recurso; Prescrição; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias