Nulidade da dispensa: majoração da indenização por danos morais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRÁTICA ANTISSINDICAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão colegiada proferida por esta Turma expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. Não se constatam, portanto, em relação aos temas debatidos, nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois restaram devidamente consignados, na decisão embargada, os motivos para se denegar seguimento ao Agravo de Instrumento. Registre-se que a omissão, a contradição ou a obscuridade que justificam a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é suficientemente clara, o que não se verifica na hipótese em apreço. Por fim, indefiro a multa pleiteada em contraminuta , por não vislumbrar intuito protelatório ou atitude temerária da Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.