Vícios: inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, e III, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno, estando registrado que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.