Jurisprudências
STFRcl 80.122 AgR-ED-AgR
Incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INCABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO ARQUIVO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e determinou a baixa imediata destes autos ao arquivo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.