TSTEDCiv-Ag-ED-RR 320-44.2010.5.03.0114
Duração do Trabalho: adicional de Periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Duração do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Enquadramento / Classificação
- Liberação / Entrega das Guias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Enquadramento / Classificação; Liberação / Entrega das Guias; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Tomador de Serviços / Terceirização; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Honorários Periciais; Execução Previdenciária; Juros; Correção Monetária; Reserva de Plenário