Honorários advocatícios: representação sindical

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/2017. De fato, esta Corte deixou de se pronunciar sobre o pedido de condenação ao pagamento de honorários assistenciais. No caso dos autos, houve a comprovação dos requisitos elencados na Súmula nº 219 do TST. Sendo assim, devida a condenação em honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhido, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. Não há omissão a ser sanada, na medida em que esta Turma, ao excluir a condenação do empregado à devolução de valores recebidos a título de saldo negativo, consignou expressamente que o pagamento a mais de valores de despesas médicas e vale-alimentação foi constatado por ocasião da dispensa do autor. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.