Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: indenização por danos morais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao concluir, com base na prova oral produzida nos autos, que o reclamante foi submetido a reiterados episódios de assédio moral praticados por superior hierárquico, consistentes em xingamentos, humilhações e tratamento discriminatório, circunstâncias aptas a caracterizar o ato ilícito, o dano e o nexo causal. A pretensão recursal de afastar a condenação, sob o argumento de ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e de indevida aplicação da teoria do dano in re ipsa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a decisão regional, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.