Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

1. No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento. Trata-se de ônus do agravante promover esta impugnação detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe a necessidade de se evidenciarem os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma da decisão recorrida, mediante argumentação capaz de infirmar todos os fundamentos desta, sob pena de violação do referido princípio.

2. O agravante, no caso concreto, deixou de efetivamente argumentar acerca da ausência da preliminar de repercussão geral, requisito indispensável à interposição do recurso extraordinário.

3. Não constatada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, no caso concreto, que justificasse a excepcional concessão do pedido de habeas corpus de ofício

4. Dado o caráter manifestamente inadmissível, aplicação de multa no valor de 1 salário mínimo, nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC, em caso de unanimidade da decisão.

5. Agravo regimental não conhecido.