Reformatio in pejus: prejuízo da parte embargante

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I . Constatando que, ao contrário do consignado na decisão unipessoal agravada, o exame recurso de revista interposto pela parte reclamante não está prejudicado, passa-se de imediato ao seu julgamento. II . Divisando que o tema "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE" oferece transcendência "jurídica", e diante da possível violação do art. 507 do CPC, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Extrai-se do acórdão regional proferido em embargos de declaração, transcrito parcialmente na decisão agravada, que, a pretexto de correção de erro material, foi determinado "que as horas extras deferidas em razão da invalidade do Banco de Horas sejam aquelas laboradas além da 8h48 diárias e 44ª semanal" , o que configura prejuízo da parte então embargante, porque o comando anterior era " condeno a ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e, não compreendidas nestas, as excedentes da 44ª semanal". II. Essa alteração configura reforma para pior do provimento que a parte detinha, o que configura violação do art. 507 do CPC, segundo o qual " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. IRRR Nº 19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 19, o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese: "I. A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II . Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido". III. No caso concreto, quanto às horas extraordinárias decorrentes da invalidação do sistema de banco de horas, a Corte Regional determinou o pagamento daquelas excedentes à 8ª e 44ª horas, mas consignou que não incide a regra contida na súmula nº 85, IV, do TST. IV. O entendimento da Corte Regional, no sentido de que "se torna inócua a aplicação da Súmula 85, IV do TST" contraria o contido na Súmula nº 85, IV, do TST e o item II da tese firmada no julgamento do IRRR nº 19. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .