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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.058.504

Tráfico de drogas: dano ao patrimônio público

Relator(a): Rogerio Schietti

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • Dano ao patrimônio público
  • Resistência
  • Desacato
  • Julgamento monocrático
  • Princípio da colegialidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. DESACATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal autoriza decisão monocrática em habeas corpus prejudicado, e a via do agravo regimental assegura o controle colegiado, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade (arts. 34, XI e XX, 258 e 259 do RISTJ).

2. A superveniência de sentença condenatória configura novo título prisional e acarreta a prejudicialidade do habeas corpus, não cabendo a esta Corte averiguar os fundamentos do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente: AgRg no HC n. 251.260/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 24/6/2013.

3. No caso concreto, verifica-se que a defesa não juntou cópia da sentença condenatória superveniente, o que impede afastar a conclusão de prejudicialidade afirmada na decisão agravada.

4. Quanto à validade da busca domiciliar, a decisão agravada registrou que a matéria foi analisada em cognição exauriente na sentença e, portanto, deve ser primeiro submetida ao Tribunal de origem na apelação já interposta. No regimental, não houve impugnação específica desse fundamento, de modo que a defesa se limitou a reiterar as razões pelas quais considera nula a diligência.

5. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de rebater, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, e não é suficiente, para tanto, a repetição dos termos já expostos no recurso.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

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