Comprovação do dissídio: não houve a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. NÃO HOUVE A JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ, e não conheceu de segundos embargos de divergência, em razão da preclusão consumativa.

2. Fato relevante. Embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma indicado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º, do CPC e com o art. 266, § 4º, do RISTJ.

3. Pleito. Pretensão de afastar a exigência de traslado integral do paradigma, alegando observância à indicação de fonte oficial e reprodução dos fundamentos, bem como aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento do vício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a demonstração do dissídio, em embargos de divergência, pode ser feita sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, acórdão e certidão de julgamento), mediante mera indicação de fonte oficial e reprodução de fundamentos.

5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para conceder prazo de saneamento em hipóteses de vício qualificado como substancial.

6. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão consumativa quanto à interposição de segundos embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, em razão da fundamentação vinculada do recurso.

8. A ausência de qualquer dos elementos do acórdão paradigma (relatório, voto, acórdão e certidão de julgamento) configura vício substancial insanável, que inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.

9. A mera menção ao Diário da Justiça ou a indicação genérica de publicação não supre a exigência de comprovação formal da divergência, quando os julgados estão disponíveis em repositório oficial ou autorizado.

10. É inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vício substancial, que não se qualifica como irregularidade estritamente formal.

11. Configura-se preclusão consumativa em relação aos segundos embargos de divergência, impedindo seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o não conhecimento dos segundos embargos por preclusão consumativa.

Tese de julgamento:

1. Nos embargos de divergência, o embargante deve juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, acórdão e certidão de julgamento), sob pena de vício substancial insanável.

2. A ausência de peças do acórdão paradigma não pode ser suprida por indicação ao Diário da Justiça ou por reprodução parcial de fundamentos, devendo observar-se o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ.

3. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica para sanar vício substancial em embargos de divergência.

4. A interposição de segundos embargos de divergência após ato anterior atrai preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, § 3º; RISTJ, art. 266, § 4º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 266-C; Enunciado Normativo n. 6/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe 16.06.2023; STJ, AgInt nos EAREsp 1.760.860/PR, Segunda Seção, DJe 18.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.803.803/RJ, Corte Especial, DJe 06.10.2023; STJ, AgRg nos EAREsp 1.399.185/SP, Terceira Seção, DJe 26.05.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.617.799/DF, Corte Especial, DJe 25.08.2022