Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: depósito de FGTS e multa de 40%

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO DE FGTS E MULTA DE 40% - JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional firmou que “O apelo carece de interesse recursal neste particular, porquanto, a sentença já determinou o recolhimento dos depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% na conta vinculada do reclamante”. Dessa forma, verifica-se que a Corte Regional não analisou a questão relativa ao recolhimento dos depósitos de FGTS e à multa de 40% por meio do Juízo de Recuperação Judicial. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST n. 297. Agravo interno não provido.