TSTRR 100918-57.2020.5.01.0034
Anistia: supressão de anuênios
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Anistia
- Supressão de anuênios
- Alteração do pactuado
- Parcela prevista em lei
- Parte final da súmula nº 294 do TST
- Prescrição quinquenal parcial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 471 DA CLT. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 471 DA CLT. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 471 DA CLT. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A Corte Regional, ao declarar a prescrição total atinente à supressão do adicional por tempo de serviço, denominado "anuênio" - parcela já incorporada ao contrato de trabalho do autor, e cujos efeitos se protraem no tempo - , proferiu decisão contrária à parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que se trata efetivamente de parcela prevista em lei, no caso, o artigo 471 da CLT. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal parcial, conforme exceção da parte final da Súmula nº 294 do TST. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Prejudicada a análise do tema de mérito. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão agravada, determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema "ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 471 DA CLT. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL". Também, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 471 DA CLT. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL", por violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 471 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a prescrição quinquenal parcial da pretensão referente ao recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado "anuênio", determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente constantes do apelo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Adicional de Antiguidade