Locação de imóvel: rescisão contratual

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Locação de imóvel. Rescisão contratual. Despejo. Alegação de simulação. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 do STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de locação de imóvel na qual o autor pleiteou a rescisão do contrato de aluguel, o despejo e a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel.

2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, rescindiu o contrato de aluguel, decretou o despejo da ré e condenou-a ao pagamento dos valores devidos. A Corte estadual manteve integralmente a sentença.

3. A parte agravante alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido foi omisso ao não valorar os indícios de simulação do contrato de locação, como ausência de assinatura do locador, proximidade das datas entre a compra e o contrato de locação, e inexistência de comprovação do pagamento do preço do negócio.

4. A agravante também alegou violação dos arts. 371 e 446, I, do CPC e 167 do Código Civil, afirmando que a prova testemunhal não foi adequadamente valorada e que os elementos probatórios indicariam que o imóvel foi transmitido apenas como garantia de pagamento de dívida, caracterizando simulação.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou inadequada valoração das provas pela Corte estadual, especialmente quanto aos indícios de simulação do contrato de locação e à prova testemunhal apresentada.

III. Razões de decidir

6. A Corte estadual analisou e fundamentou todas as questões relevantes, incluindo os indícios de simulação apontados pela parte agravante, não havendo omissão ou vício que nulifique o acórdão recorrido.

7. A prova testemunhal apresentada não foi suficiente para comprovar a alegada simulação, sendo mantida a decisão de procedência da ação de despejo.

8. Rever o entendimento da Corte estadual demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: 1. A análise e valoração das provas realizadas pela Corte estadual, incluindo os indícios de simulação, não configuram omissão ou vício que nulifique o acórdão recorrido. 2. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 371 e 446, I; CC, art. 167.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.