Creditamento indevido de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresas declaradas inidôneas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS. TESE RELATIVA À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES E EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DA PARTE INSURGENTE. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A apontada afronta ao art. 489 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2. Quanto ao mérito da controvérsia, nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal que envolve a reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.

3. No que concerne aos honorários advocatícios e à pretensão de readequação de tal ônus por alegada sucumbência mínima, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que a aferição da proporcionalidade em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.