STJAREsp 3.263.729
Contrato de transporte de carga: roubo à mão armada
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Penal
- Contrato de transporte de carga
- Roubo à mão armada
- Fortuito externo
- Responsabilidade do transportador (CC, arts. 749 e 750)
- Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (CC, ARTS. 749 E 750). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE CAUTELAS ADOTADAS E OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança com reconvenção envolvendo transporte rodoviário e roubo de carga.
2. Roubo com grave ameaça e arma de fogo configura fortuito externo e afasta a responsabilidade do transportador, ainda que se invoque a obrigação de resultado (CC, arts. 749 e 750).
3. Ao acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.
4. A imputação de culpa por ausência de seguro e por insuficiência de cautelas exige revolvimento do acervo probatório e de ajustes contratuais, incidindo a Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.