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Jurisprudências

STJAREsp 3.263.729

Contrato de transporte de carga: roubo à mão armada

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Penal
  • Contrato de transporte de carga
  • Roubo à mão armada
  • Fortuito externo
  • Responsabilidade do transportador (CC, arts. 749 e 750)
  • Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (CC, ARTS. 749 E 750). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE CAUTELAS ADOTADAS E OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança com reconvenção envolvendo transporte rodoviário e roubo de carga.

2. Roubo com grave ameaça e arma de fogo configura fortuito externo e afasta a responsabilidade do transportador, ainda que se invoque a obrigação de resultado (CC, arts. 749 e 750).

3. Ao acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

4. A imputação de culpa por ausência de seguro e por insuficiência de cautelas exige revolvimento do acervo probatório e de ajustes contratuais, incidindo a Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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