TSTAg-AIRR 100891-91.2018.5.01.0245
(em recuperação judicial): plano de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito do Consumidor
- (em recuperação judicial)
- Plano de saúde
- Restabelecimento
- Aposentado por invalidez
- Exclusão do plano de saúde
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. SÚMULA Nº 440 DO TST. 2. APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 3. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Multa Cominatória / Astreintes