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Jurisprudências

STFHC 255.567 AgR

Prisão preventiva fundamentada na proteção à ordem pública

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Prisão preventiva fundamentada na proteção à ordem pública
  • Agravante companheira e auxiliar financeira de Tiquinho, membro do PCC
  • Alegação de ausência de contemporaneidade
  • Improcedência

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na proteção à ordem pública. Agravante companheira e auxiliar financeira de Tiquinho, membro do PCC. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Alegação de que a denúncia não indica participação da agravante no PCC e, por isso, não teria qualquer relação com a organização. Improcedência. A agravante, segundo os autos, ostenta forte relação com o PCC e auxilia seu companheiro na parte financeira, além de transportar mensagens entre os membros. Agravo improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.

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