Indenização por danos morais: não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias devidas ao INSS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias devidas ao INSS configura danos morais ao trabalhador. 2. São inespecíficos os arestos trazidos à colação que abrigam circunstâncias fáticas não contempladas no caso concreto, visto que não atendem à exigência contida na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior. 3. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação pelo Tribunal Regional da multa pela interposição de Embargos de Declaração protelatórios. 2. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de Embargos de Declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso de Revista não conhecido.