Responsabilidade subsidiária: benefício de ordem

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. DO VALE-ALIMENTAÇÃO, PLR E MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo TRT foi mantida, ao fundamento de que, quanto aos temas: “responsabilidade subsidiária”, a Corte Regional reconheceu a prestação de serviços do Autor em proveito da segunda Reclamada – TELEFONICA BRASIL S.A. e manteve a responsabilidade subsidiária da Ré, na forma da Súmula 331, IV, do TST; “Indenização por dano moral” em razão da efetiva comprovação de assédio sexual sofrido pelo Autor; “horas extras” decorre da desconstituição dos controles de jornada em face da prova testemunhal; “Do Vale-alimentação, PLR e multa normativa”, por encontrar fundamento normativo que assegura tais benefícios; e “Honorários advocatícios sucumbenciais” em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.