Ausência de identidade fático-processual: excesso de prazo no julgamento da apelação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CAUSA COMPLEXA (23 APELANTES). PENA DO REQUERENTE ELEVADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A extensão do benefício prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade fático-processual, inexistente no caso, porque a ordem concedida ao corréu se fundou na proximidade entre o tempo de custódia e pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias, ao passo que o agravante foi condenado a 33 anos, 10 meses e 12 dias por tráfico e associação para o tráfico em contexto de transnacionalidade.

2. O excesso de prazo n ão decorre de critério aritmético. A ação penal é notoriamente complexa (23 apelantes), com intensa atividade processual, e a pena aplicada é elevada, não se evidenciando, por ora, desproporcionalidade. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta e no risco à ordem pública.

3. Agravo regimental não provido.