Execução fiscal: violação do art. 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DO

ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO D ESPROVIDO.

1. Configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador deixa de enfrentar questões relevantes e oportunamente suscitadas pela parte recorrente, essenciais à solução da controvérsia, como o alcance de decisão proferida em agravo de instrumento e a substituição de penhora de imóvel por constrição de aluguéis.

2. A negativa de prestação jurisdicional, por ausência de análise de pontos essenciais, enseja a anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem não analisou, de forma específica, as alegações da parte recorrente quanto à aplicação da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 068093-59.2014.4.01.0000/DF em execução fiscal diversa e à substituição - e não reforço - da penhora de imóvel pela constrição de aluguéis, o que caracteriza omissão relevante.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de manifestação sobre questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia configura negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos à instância de origem para rejulgamento.

5. Agravo interno conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.