Invasão de domicílio: provas ilícitas

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte estabelece que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem mandado judicial.

2. A narrativa dos agentes policiais sobre o consentimento do réu para a entrada em seu domicílio é considerada inverossímil, não havendo documentação que comprove tal consentimento.

3. A invasão de domicílio sem fundadas razões e sem mandado judicial resulta na nulidade das provas obtidas e das derivadas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.

4. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial ou consentimento válido é ilegal e torna nulas as provas obtidas e as derivadas. 2. A apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em domicílio sem mandado judicial. 3. A narrativa policial sobre consentimento para entrada em domicílio deve ser verossímil e devidamente documentada para ser aceita como prova."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.503/GO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STJ, HC n. 707.819/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022.