TSTAg-EDCiv-RRAg 920-09.2014.5.18.0211
Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
- Licitude da terceirização
- Direito Coletivo
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Recurso
- Isonomia Salarial
Ementa
GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMAS 725 E 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , em relação à licitude da terceirização de serviços e à equiparação de remuneração dos empregados, o recurso extraordinário da parte agravante foi obstado em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com as teses jurídicas fixadas pelo STF nos Temas 725 e 383. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Tomador de Serviços / Terceirização; Recurso; Isonomia Salarial