STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.352.743
Homicídio qualificado: negativa de vigência do art. 478, C/C o art. 3º, ambos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Negativa de vigência do art. 478, C/C o art. 3º, ambos do CPP
- E arts. 479 e 571, VIII, ambos do CPP
- Improcedência
- Negativa de vigência do art. 619 do CP
- Omissão
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 478, C/C O ART. 3º, AMBOS DO CPP; E ARTS. 479 E 571, VIII, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE POR MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU NOS DEBATES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, II, DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.