STJRHC 219.996
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Médico e da Saúde
- Compliance e Anticorrupção
- Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito
- Porte ilegal de munições de uso restrito
- Prisão preventiva
- Excesso de prazo
- Superveniente prolação de sentença
- Fundamentação
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, julgar prejudicado em parte o recurso e, no mais, negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.