TSTAg-RRAg 533-95.2011.5.05.0005
CPC/73: rmnr
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- CPC/73
- Rmnr
- Extensão aos inativos
- Previsão em norma coletiva
- Reserva matemática
- Apelo desfundamentado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CPC/73. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESERVA MATEMÁTICA. APELO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/1973. AUMENTOS POR NÍVEL. PROMOÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. RENOVAÇÃO DA MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não merece prosperar a alegação de que não houve renovação da matéria em agravo de instrumento, uma vez que consta nas razões recursais, expressamente, a indicação da ré de que " apontou em termos de mérito da revista a matéria relacionada ao deferimento de aumentos por mérito na carreira, indicando violação do art. 818 da CLT (item 2. de mérito) ". Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno da segunda ré e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do reclamante.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho