Trancamento da ação penal: justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA POR ESTUPRO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

2. Denúncia recebida pela vara criminal competente imputando ao acusado os crimes dos arts. 213, 147, caput, e 129, § 13, do Código Penal, com suporte nas declarações da vítima e da filha do casal, além de elementos colhidos na investigação.

3. Habeas corpus originário denegado pelo Tribunal de origem, sob fundamento de existência de lastro probatório mínimo para a instauração e prosseguimento da ação penal; decisão monocrática nesta Corte Superior manteve o entendimento, ensejando o presente agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão, que consistem em saber se: (i) há ausência de justa causa a justificar o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia e por alegada insuficiência de lastro probatório, apoiado em declarações da vítima e de familiar; (ii) eventuais inconsistências narrativas e a inexistência de prova técnica imediata (exames ou laudos) impedem o prosseguimento da persecução penal, devendo as controvérsias ser resolvidas na instrução criminal; (iii) o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode oferecer denúncia com base em elementos informativos do inquérito, independentemente de indiciamento policial.

III. Razões de decidir

5. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando manifesta a atipicidade, a causa extintiva da punibilidade, a ausência evidente de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou a inépcia da denúncia, hipóteses não verificadas.

6. A denúncia expõe adequadamente os fatos, qualifica o acusado e indica a classificação jurídica dos delitos imputados, atendendo aos requisitos mínimos para o exercício da ação penal.

7. Há lastro indiciário mínimo para a persecução penal, consubstanciado nas declarações da vítima e da filha, extraídas do inquérito policial, suficientes para justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processo.

8. Eventuais controvérsias sobre a dinâmica dos fatos, a coerência narrativa e a capitulação penal devem ser dirimidas na instrução criminal, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

9. O Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129, I), detém opinio delicti e pode formar sua convicção com base nos elementos do inquérito, ainda que o relatório policial seja pelo não indiciamento.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.