Importunação sexual (art. 218-a, CP)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 218-A, CP). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.

2. O recorrente foi condenado como incurso no art. 218-A do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A apelação interposta pela defesa não foi provida pelo Tribunal de origem.

3. No recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 218-A e 233 do Código Penal, sustentando ausência de prova do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal e pleiteando a desclassificação da conduta para o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível chegar à pretensão do recorrente acerca da ausência de provas do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 218-A do Código Penal, ou se tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para fundamentar a condenação do recorrente, com base em depoimentos testemunhais harmônicos e detalhados.

6. A pretensão de desconstituir o julgado para absolver ou desclassificar a conduta do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

7. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exame do dolo específico implicaria reavaliação do arcabouço fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 218-A do Código Penal deve ser analisado pelas instâncias ordinárias, sendo inviável sua reavaliação pelo STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 218-A e 233; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2441410/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2682700/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01.04.2025; STJ, AREsp 2747253/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024.