STJAgRg no AREsp 2.343.984
Execução penal: remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução penal
- Remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas)
- Exceção prevista no parágrafo único do art. 33 da lep
- Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados
- Interpretação mais favorável ao reeducando
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EM JORNADA ESPECIAL (INFERIOR A 6 HORAS). EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEP. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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