Crime ambiental: condenação apoiada em laudo pericial, autos e relatórios administrativos ambientais e prova oral

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO APOIADA EM LAUDO PERICIAL, AUTOS E RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS E PROVA ORAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pedido de prevalência de depoimento isolado sobre laudo pericial, autos de infração, relatórios administrativos e demais provas requer nova incursão no acervo probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Não há violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando os elementos informativos do inquérito são sopesados em conjunto com prova judicializada, inclusive laudo pericial produzido antecipadamente e submetido a contraditório diferido.

3. A decisão recorrida está conforme a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do uso de documentos administrativos ambientais como provas irrepetíveis, com contraditório diferido, o que atrai a Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.