STFHC 270.830 AgR
Estupro de menor de 18 anos (§ 1º do art. 213 do código penal)
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de menor de 18 anos (§ 1º do art. 213 do código penal)
- Condenação transitada em julgado
- Impetração como sucedâneo de revisão criminal: não cabimento
- Pleito de absolvição
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTUPRO DE MENOR DE 18 ANOS (§ 1º DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO APENAS PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO A MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA E PELA QUAL ELEVADA A PENA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL PREVISTO EM ASBTRATO. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.