Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 466/STJ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação d o direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deva consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi conferida oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer a culpa concorrente, não exarou decisão surpresa, pois, desde a contestação, a parte recorrida defendia a tese de houve culpa da vítima para a ocorrência do evento danoso. 4. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento firmado no Tema nº 466/STJ, não impede que se reconheça a culpa concorrente da vítima ou de terceiro.

5. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da culpa concorrente das partes sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.