Estupro de vulnerável: pretensão de absolvição

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE FALSA ACUSAÇÃO, RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. WRIT UTILIZADO PELO APENADO COMO ESPÉCIE DE REVISÃO CRIMINAL. CONDUTA CHANCELADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, QUE PRETENDE, INCLUSIVE, O REEXAME DAS PROVAS PARA QUE SE DECRETE A ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER FORMULADAS PELO MEIO ADEQUADO E PERANTE A INSTÂNCIA COMPETENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL QUE SE IMPÕE.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão em que, verificando-se a incompetência do Superior Tribunal e a impossibilidade de reexame de provas por meio da via eleita, indeferiu-se liminarmente a inicial.

2. Hipótese em que a Defensoria Pública da União, chancelando a conduta do apenado, leigo, de utilizar o writ para a revisão sua condenação, mesmo ciente da determinação de exportação da inicial e dos documentos para possibilitar a formulação do pleito perante a instância competente e pelo meio adequado, entendeu por bem em peticionar nos autos e perante esta Corte, pretendendo a absolvição por insuficiência de provas, falsa acusação e existência retratação da vítima, sem que as instâncias ordinárias tenham debatido tais questões.

3. É cediço que não cabe nem a utilização do writ como substitutivo à ação de revisão criminal, tampouco o reexame fático-probatório, cabendo à Defensoria Pública da União proceder como de direito perante a instância adequada. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.