Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

2. O embargante alega omissão quanto à análise de argumentos apresentados no agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão decorrente da arguida falta de apreciação de argumentos lançados no agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de apreciação das questões apontadas pelo embargante, uma vez reconhecida a inviabilidade do agravo interno, não constitui omissão passível de ser sanada mediante aclaratórios.

5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre mérito de recurso manifestamente inadmissível.

6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida, consoante jurisprudência pacífica desta Corte.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.