Médica veterinária: empregada pública celetista da administração direta

RECURSO DE REVISTA. MÉDICA VETERINÁRIA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ADICIONAL PELO TRABALHO EXECUTADO ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão acerca da aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 à reclamante, empregada pública celetista, contratada pelo Município reclamado para exercer a função de médica veterinária. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença de piso, no sentido de que " o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66 não é aplicável ao servidor público da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional, ainda que contratado sob a égide da CLT". Considerou-se a necessidade de lei específica e a proibição de vantagem sem expressa autorização legal e prévia dotação orçamentária. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o salário profissional definido pela Lei nº 4.950-A/66 é inaplicável aos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que contratados sob o regime celetista, diante da exigência de autorização em lei específica e prévia dotação orçamentária para fins de fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, X, e 169, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Constata-se, pois, que a decisão recorrida está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.