TSTEDCiv-RR 11439-87.2019.5.15.0005
Competência da justiça do trabalho: plano de saúde pactuado em decorrência de contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Competência da justiça do trabalho
- Plano de saúde pactuado em decorrência de contrato de trabalho
- Efeito modificativo
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EFEITO MODIFICATIVO. C om o provimento da revista do Sindicato, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a lide, é necessário determinar o retorno dos autos à vara de origem para exame das pretensões iniciais da parte autora, antes prejudicado ante a sentença que havia declarado a incompetência desta Justiça Especializada. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para sanar a omissão e determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara de origem para prosseguir no exame do feito, como entender de direito, superado o óbice da incompetência material da Justiça do Trabalho.
Indexação
Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional