COFINS: substituição tributária

Direito tributário. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS. COFINS. Substituição tributária. Combustíveis. Legitimidade da cobrança. Súmula 659/STF. Constitucionalidade. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à suposta violação ao Art. 150, § 7° da Constituição Federal, bem como definir se a sistemática de substituição tributária para PIS e COFINS sobre combustíveis, instituída pela Lei 9.718/98, é constitucional.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reforma do julgado, salvo em situações excepcionais.

4. A Corte já reconheceu a legitimidade da cobrança de COFINS, PIS e Finsocial sobre operações relacionadas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, conforme Súmula 659.

5. O Supremo Tribunal Federal, em precedente anterior (RE 213.396), julgou constitucional o regime de substituição tributária, mesmo antes da Emenda Constitucional 3/1993, por já estar previsto no artigo 128 do Código Tributário Nacional e no artigo 6º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 406/1968, normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

6. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente e da jurisprudência da Corte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.