Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 75400-08.2006.5.01.0341
Controvérsia acerca do conhecimento do recurso de revista
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Controvérsia acerca do conhecimento do recurso de revista
- Ausência de obscuridade
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. Não se evidenciam as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quanto à alegada contrariedade à Súmula 337, I e III, do TST no tocante ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional