Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

5. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.021, § 4°, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Súmula 279 do STF.